Em 12 de novembro de 1823 o imperador Dom Pedro I dissolveu a Assembléia Constituinte que havia convocado poucos meses antes para elaborar um anteprojeto constitucional, cercando de tropas o palácio e deportando para a Europa os seis deputados que o criticavam com maior exaltação, inclusive José Bonifácio de Andrade e Silva.
Essa Assembléia era composta por 90 membros, eleitos em 14 províncias - dentre os quais destacavam-se os proprietários rurais, bacharéis em leis, além de militares, médicos e funcionários públicos - e o projeto que elaborara procurava reservar o poder político para a aristocracia rural, combatendo tanto as ameaças recolonizadoras do Partido Português, como as propostas de avanços populares dos radicais, além do próprio absolutismo de D. Pedro I.
O decreto que oficializou sua dissolução dizia que:
"... Havendo eu convocado, como tinha direito de convocar, a Assembléia Constituinte Geral e Legislativa, por decreto de 3 de junho do ano passado, a fim de salvar o Brasil dos perigos que lhe estavam iminentes, e havendo esta assembléia perjurado ao tão solene juramento que prestou à nação, de defender a integridade do Império, sua independência e a minha dinastia, hei por bem, como Imperador e defensor perpétuo do Brasil, dissolver a mesma assembléia e convocar já uma outra na forma de instruções feitas para convocação desta, que agora acaba”.
Em 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou a primeira constituição de nossa história e a única no período imperial. Redigida por um Conselho de Estado cujos dez membros tinham sido nomeados pelo imperador, e em seguida apreciada e aprovada pelas Câmaras Municipais, ela instituía:
- um governo monárquico unitário e hereditário.
- voto censitário (baseado na renda) e descoberto (não secreto).
- eleições indiretas, onde os eleitores da paróquia elegiam os eleitores da província e estes elegiam os deputados e senadores. Para ser eleitor da paróquia, eleitor da província, deputado ou senador, o cidadão teria de ter, agora, uma renda anual correspondente a 100, 200, 400, e 800 mil réis respectivamente.
- catolicismo como religião oficial.
- submissão da Igreja ao Estado.
- quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. O Executivo competia ao imperador e o conjunto de ministros por ele nomeados. O Legislativo era representado pela Assembléia Geral, formada pela Câmara de Deputados (eleita por quatro anos) e pelo Senado (nomeado e vitalício). O Poder Judiciário era formado pelo Supremo Tribunal de Justiça, com magistrados escolhidos pelo imperador. Por fim, o Poder Moderador era pessoal e exclusivo do próprio imperador, assessorado pelo Conselho de Estado, que também era vitalício e nomeado pelo imperador.
Mas em 1831 a Câmara dos Deputados, órgão que desde a convocação havia manifestado sua oposição ao governo imperial, passou a pressioná-lo veementemente a partir das noites de 13 e 14 de março, quando eclodiu entre brasileiros e portugueses o conflito conhecido como a Noite das Garrafadas.
No dia 19 do mesmo mês, D. Pedro procurou governar com um ministério liberal, mas diante do prosseguimento da discórdia formou um novo gabinete, composto dessa vez exclusivamente por senadores (marqueses de Paranaguá, Baependi, Inhambupe, Aracati, Conde de Lage e Visconde de Alcântara). Como essa medida desagradou a opinião pública, um deputado foi enviado ao palácio de São Cristóvão levando ao imperador um documento que exigia a volta do antigo ministério, mas recebeu em resposta a frase: Tudo farei para o povo, nada, porém, pelo povo.
Em razão desse posicionamento uma revolta rebentou na cidade, e Dom Pedro, ao tomar conhecimento do movimento de desordem que ocorria nas ruas, ordenou ao comandante do regimento de artilharia aquartelado nas proximidades do palácio imperial, que ele e a tropa fossem reunir-se aos seus camaradas, já que não era seu desejo que alguém se sacrificasse por sua causa. Pouco depois, no dia 7 de abril, redigiu o seu ato de abdicação (ilustração acima): “Usando do direito que a Constituição me concede, declaro que hei muito voluntariamente abdicado na pessoa de meu muito amado e prezado filho o Senhor D. Pedro de Alcântara. – Boa Vista, sete de abril de mil oitocentos e trinta e um, décimo da Independência e do Império.Pedro “.
Curiosidade: O nome de batismo de Dom Pedro I é “Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon“.
Partiu às duas da tarde do mesmo dia e embarcou na nau inglesa Warspite, que zarpou na manhã seguinte com destino à Europa. Com sua saída terminavam os derradeiros privilégios portugueses, quebrando-se dessa maneira os últimos laços que ligavam as duas nações.